DPVAT

Seu objetivo é indenizar vítimas de um acidente causado por um veículo automotor em via terrestre e em território nacional. O Seguro DPVAT é um direito de todo brasileiro.

O órgão responsável pelo seguro DPVAT é a Seguradora Líder.

Além de servir como um apoio monetário às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT também serve como fonte de receita para União, já que parte do valor pago pelo DPVAT é distribuído para o SUS e Denatran. Confira na tabela abaixo:

Para que serve o DPVAT

Como falado anteriormente, o seguro DPVAT serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestres no Brasil.

A indenização é oferecida em três situações. Sendo elas: para cobrir as despesas médicas causadas pelo tratamento do acidente; em casos de invalidez permanente e, por último, em caso de morte.

O valor da indenização varia de situação para situação. Continue lendo o artigo para saber os valores exatos.

A indenização paga pelo seguro vale tanto para quem sofreu o acidente como para quem causou. Além de valer para passageiros e pedestres envolvidos no acidente.

Vale lembrar que as indenizações são exclusivamente para danos pessoais e, por isso, não cobre danos materiais.

Vamos tratar de cada um deles agora de forma detalhada para acabar de vez com as dúvidas.

• DPVAT: é o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes com automotores em todo o território nacional, envolvendo morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas;
• IPVA: imposto obrigatório para todo o Brasil. Seu maior objetivo é a manutenção de segurança, saúde, educação e transporte, relacionados com o trânsito;
• Licenciamento: procedimento obrigatório e anual que comprova que o automóvel está regularizado para poder circular, atendendo as normas de segurança e ambiental.

Com o DOK Despachante é possível fazer seu licenciamento inteiramente online, de forma prática e rápida. E ainda tem a opção de parcelar o valor em até 12x!

Caso ainda tenha dúvidas sobre a diferença desses três documentos, assista ao vídeo abaixo:

Sem o Licenciamento, o veículo fica irregular, sendo proibido de circular. Caso o condutor seja pego dirigindo sem o licenciamento, ele será autuado por uma infração gravíssima. Sendo cobrado o valor de R$ 293,47 e apreensão do veículo.

Quando pagar o DPVAT

O DPVAT deve ser pago uma única vez ao ano, juntamente à cota única ou da primeira cota do IPVA, acompanhando os calendários de cada estado.

Com o DOK você pode pagar o seu seguro parceladamente, junto com o seu IPVA, mesmo se estiver atrasado. Parcelando em até 12x em até seis cartões diferentes.

Valor do seguro DPVAT

Como citado no início do texto, o valor do seguro varia de acordo com o tipo de veículo. Também é possível que o valor sofra alterações de um ano para o outro.

Por exemplo, de 2017 para 2018, por exemplo, os valores do seguro DPVAT para carros de passeio teve uma redução de 35%. Em 2020 os valores tiveram redução.

Confira os valores de 2020 na tabela abaixo:

Vítimas de acidentes, ou beneficiários de vítimas, que se enquadrem em uma das três situações que o seguro cobre devem apresentar uma série de documentos necessários para o órgão responsável do DPVAT para dar entrada no seguro.

Se você preferir, pode dar entrada sem sair de casa, diretamente pela central de atendimento da Seguradora Líder, pelos telefones 4020-1596 (capitais e Regiões Metropolitanas), e 0800 022 12 04 (outras regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais; ou diretamente pelo aplicativo do Seguro DPVAT.

O aplicativo está disponível na Google Play e na Apple Store e é gratuito. A análise do pedido é feita em até 30 dias e o valor depositado na conta poupança ou conta corrente do beneficiário.

Documentos para dar entrada no DPVAT

Para dar entrada no pedido de indenização pelo seguro DPVAT, é necessário apresentar alguns documentos. Há uma lista de documentos básicos, que devem ser apresentados independente da situação, e documentos específicos para cada situação.

• Formulário DPVAT;
• Cópia simples do Comprovante de Residência;
• Cópia simples da Carteira de Identidade; ou Certidão de Nascimento; ou Certidão de Casamento atualizada; ou Carteira de Trabalho;
• Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
• Cópia simples do CPF;
• Registro de Ocorrência Policial (cópia simples).

• Cópia autenticada da certidão de óbito;
• Cópia simples da certidão de auto de necropsia ou laudo cadavérico, fornecido pelo Instituto Médico Legal - IML (só é necessário apresentar esse documento se a causa da morte não estiver clara na certidão de óbito.

• Cópia simples, frente e verso, do laudo do Instituto Médico Legal;
• Cópia simples do boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial

Em caso de dúvida quanto às lesões terem sido provocadas pelo acidente, podem ser solicitados:

• Cópia simples do relatório de internamento com indicação das lesões produzidas pelo trauma, datas e tratamento realizados;
• Cópia simples do relatório de tratamento com indicação das lesões produzidas pelo trauma, datas e locais de tratamento realizados e data de conclusão de tratamento.

• Cópia simples do boletim de atendimento médico hospitalar;
• Notas fiscais, faturas, cupons fiscais e recibos originais;
• Discriminativo com valores e quantidades individuais de cada despesa médica e suplementar;
• Solicitação médica de cada despesa suplementar;
• Receituário médico de cada medicamento prescrito.

Formulário DPVAT

O formulário de pedido de seguro DPVAT é um documento obrigatório para poder utilizar a cobertura do seguro. É nele que as principais informações das vítimas, e dos beneficiários, serão encontradas.

O formulário, disponibilizado pela Seguradora Líder, pode ser encontrado aqui. O preenchimento deste documento deve ser feita com muita atenção, pois o menor dos erros pode atrapalhar na hora de receber a indenização.

O primeiro campo a ser preenchido é o de qual cobertura você deseja usar: despesa médica, invalidez permanente ou morte. Invalidez permanente e despesa médica podem ser assinaladas ao mesmo tempo no mesmo formulário.

Em seguida, reúna os documentos abaixo e preencha os campos com atenção.

• CPF da vítima;
• Nome completo da vítima;
• Nome completo do beneficiário;
• Profissão;
• Informações residenciais que devem ser iguais aos comprovantes apresentados (endereço, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP do beneficiário);
• E-mail;
• Informações sobre a renda mensal;
• Dados bancários: o beneficiário deverá escolher entre conta poupança ou conta corrente e informar banco, agência e conta.

Se os beneficiários tiverem entre 0 e 15 anos ou forem pessoas declaradas incapazes, é preciso preencher os campos com as informações do representante legal.

Para saber informações sobre casos específicos, acesse a página da Seguradora Líder.

O pedido de indenização deve ser feito em até três anos contando a partir da data em que ocorreu o acidente, para casos de despesa médica; em até três anos contando a partir da data de óbito para casos de morte e em até três anos, a partir da ciência de invalidez permanente.

Porém, A MP deveria ser votada por uma comissão mista de deputados e senadores, mas não chegou a ser debatida entre os parlamentares. Sendo assim, a MP perdeu sua validade em abril de 2020.

O processo de pagar o seguro DPVAT não foi anulado e continua sendo obrigatório para todos proprietários de veículos automotores.