Saiba como funcionam as multas de trânsito
As multas de trânsito são um dos principais medos dos condutores habilitados, isso porque além dos valores (que podem ser altíssimos dependendo da infração cometida), ainda é possível que motoristas tenham o veículo apreendido ou sejam suspensos do direito de dirigir.
Mas para simplificar essa questão, separamos um conteúdo exclusivo sobre o assunto. Quer saber quais são os tipos existentes de multas brasileiras, suas pontuações e valores, e entender como regularizar seu veículo de maneira prática? Clique nos botões abaixo e vá até o tópico que preferir:
O que são multas de trânsito?
As multas de trânsito são penalidades financeiras aplicadas em motoristas que cometem infrações de mesma natureza, ou seja, que descumprem normas do CTB, legislações complementares ou Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Em suma, existem quatro categorias de multas, sendo elas: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma com um valor diferente e com uma quantidade de pontos a ser acrescida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
Quem estabelece as infrações?
O órgão responsável por aplicar as normas e fiscalizar o cumprimento do CTB nas vias terrestres brasileiras é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). É o Detran que comunica ao proprietário do veículo sobre as infrações cometidas e toma medidas administrativas para inspecionar o policiamento ostensivo de trânsito.
Quais autoridades podem fiscalizar e autuar condutores?
As multas de trânsito podem ser aplicadas por diferentes órgãos autuadores, sendo eles de atuação federal, estadual ou municipal. De acordo com o CTB, os órgãos públicos competentes para autuar e fiscalizar o trânsito no território brasileiro são:
- Nas rodovias e estradas federais: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
- Nas rodovias e estradas estaduais: o Departamento de Estradas de Rodagem de cada estado (DER) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual.
- Nos perímetros urbanos dos municípios: a Polícia Militar do Estado e os agentes de órgão municipais de trânsito.
Tipos de multas: quais são?
Conforme mencionado, as multas de trânsito são separadas em quatro categorias, que geram diferentes valores e pontuações na CNH. As infrações são categorizadas entre leves, médias, graves e gravíssimas, sendo esta última com as consequências mais preocupantes.
Confira abaixo as informações referentes a cada uma das naturezas das multas:
Infração Leve
As infrações de natureza leve, são as mais brandas do CTB e geram a menor pontuação na CNH do condutor infrator. Em suma, a multa leve tem valor de R$88,38 e gera três pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Infração Média
Já as multas de infrações médias são um pouco mais sérias, mas ainda apresentam uma gravidade amena. Elas geram multas no valor de R$130,16 e quatro pontos na CNH do infrator.
Infração Grave
As infrações de natureza grave costumam oferecer perigos mais expressivos ao trânsito, por isso geram mais pontos e não podem ser convertidas em advertência. Além disso, elas custam R$195,23 para os infratores e ainda somam cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Infração Gravíssima
As infrações consideradas gravíssimas são de maior perigo e geram as multas com valores mais altos e pontuação, R$293,47 e sete pontos na CNH, respectivamente.
Contudo, é importante lembrar que o valor de multas gravíssimas pode ser multiplicado em até 60x dependendo da ocorrência, por conta do fator multiplicador. Além disso, multas que apresentam maior periculosidade podem resultar na suspensão direta do direito de dirigir, independentemente da pontuação anterior do condutor, seja na apreensão do veículo ou até em crimes de trânsito.
Multas de trânsito por órgãos autuadores
Além de multas com diferentes gravidades, as autuações no Brasil podem ser aplicadas por diversos órgãos autuadores, conforme mencionado anteriormente. Para facilitar seu entendimento, separamos as principais informações sobre essas instituições e suas responsabilidades. Confira os tópicos abaixo.
DER Multas
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é um órgão estadual, criado em 1934 pelo Decreto nº 6.529, que tem por objetivo fiscalizar a circulação nas estradas brasileiras. Além das multas DER, suas principais atribuições são:
- Fazer estudos e revisões periódicas do plano geral de viação rodoviária do estado;
- Aprovar projetos definitivos das estradas de rodagem de concessão estadual ou municipal;
- Promover a manutenção de cursos práticos para fiscais, mestres de obras, feitores, cantoneiros;
- Divulgar por meio de boletins, trabalhos sobre estradas de rodagem e educação rodoviária;
- Representar oficialmente o Estado nos congressos de Estradas de Rodagem e a sua organização.
Além disso, vale lembrar mais uma vez que as multas aplicadas pelo DER ocorrem sempre nas rodovias estaduais.
Multas Renainf
O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) é um sistema coordenado pelo Sistema Nacional de Trânsito (Senatran) que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federativa: Polícia Rodoviária Federal (PRF); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Logo, o sistema é responsável por integrar todas as essas multas de forma unificada
DNIT Multas
O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) é o órgão responsável pela fiscalização no cumprimento das normas do CTB nas rodovias federais, ou seja, ele possui quase que o mesmo papel do Detran, mas em âmbito nacional.
Para identificar se a multa corresponde à fiscalização do DNIT, basta procurar pela sigla presente na notificação, se nela constar o selo do órgão, você foi autuado pelo Departamento Nacional.
No entanto, se quiser consultar multas do veículo pela placa de forma online, basta acessar o formulário do DOK e preenchê-lo. Apenas com um e-mail e o número de sua placa, já é possível ter acesso às multas, assim como às informações do seu licenciamento ou IPVA, caso ainda não estejam regularizados.
Clique no botão abaixo e faça a consulta das multas do seu veículo de forma gratuita!
Pontos de multas: como funcionam?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, existem níveis de infrações de trânsito, e cada uma delas, quando cometida, gera uma pontuação na CNH do condutor autuado, que pode receber entre 20 e 40 pontos no total, dependendo do seu histórico de motorista dos últimos 12 meses. Confira quantos pontos cada multa gera:
- Multas Leves: 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Multas Médias: 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Multas Graves: 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Multas Gravíssimas: 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Valores de multas: saiba quais são
Já os valores das multas, dispostos no Art. 258 do CTB, tiveram sua última atualização em 2016. Conheça os preços para cada nível de infração:
- Infrações Leves: R$ 88,38;
- Infrações Médias: R$ 130,16;
- Infrações Graves: R$ 195,23;
- Infrações Gravíssimas: R$ 293,47.
Para infrações gravíssimas, ainda existe uma particularidade: o Art. 258 do CTB prevê a possibilidade de um fator multiplicador sobre as multas de mesma natureza, que pode encarecer em até 60 vezes o valor da penalidade. Logo, se uma autuação gravíssima custa, normalmente, R$293,47, esta pode chegar a valer até R$17.608,20.
Quer saber mais sobre as multas de trânsito?
Diferenças entre as multas municipais e estaduais
Multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como a infração por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido, ou que comprometa o fluxo de automóveis. Essas infrações são passíveis de penalidades por meio de advertência por escrito e multa.
Já no caso de multas estaduais, é responsabilidade do Detran julgar as penalidades por infrações, exceto aquelas que são de responsabilidade municipal. As rodovias estaduais são patrulhadas pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o compromisso de fiscalizar as normas de trânsito nessas vias.
Como consultar multas de um veículo?
Atualmente, motoristas podem consultar multas de trânsito de forma 100% online. Em apenas alguns cliques, é possível verificar quais são as infrações registradas, utilizando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ou a placa do veículo.
Como consultar multa pela placa?
A placa de identificação de veículos automóveis possui um número de série (alfanumérico), que identifica, numa base de dados pública, o fabricante, modelo, ano e nome do proprietário. No Brasil, as placas são utilizadas aos pares, uma instalada na parte frontal e a outra na traseira do veículo, com exceção das motos.
A consulta de multas com a placa é o método mais rápido para saber a situação de um veículo. Para ter acesso a essa ferramenta, basta clicar no botão abaixo e digitar o número de série (letras e números), junto de um endereço de e-mail. Clique na opção “Consultar” e siga os passos.
Como consultar multa pelo Renavam?
O Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é um número presente no documento do veículo usado para a sua identificação, além de possibilitar a consulta sobre a situação do veículo, como o seu histórico de infrações, por exemplo, por meio de um sistema de integração de dados do Detran.
É possível encontrar o número no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), na lacuna “Cód. Renavam”. Para fazer a consulta de multas com o Renavam de um jeito rápido e fácil, basta clicar no botão abaixo, digitar o código, junto com seu e-mail, e clicar na opção “Consultar”.
Consulta multas Detran: como fazer?
No site do Detran de seu estado, você pode realizar a consulta de multas utilizando o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Renavam do seu veículo.
Já no DOK, com a placa do veículo e um e-mail, você pode consultar multas de forma fácil, rápida e segura! Além disso, é possível pagar débitos veiculares em até 12 vezes, com mais de um cartão de crédito.
Não quer usar cartão de crédito? Você também pode pagar por meio de:
- Pix (à vista);
- Boleto bancário (à vista);
- Boleto + cartão de crédito (entrada à vista e parcelamento em até 12x com diferentes cartões).
Quando devo me preocupar em verificar se o veículo possui multas?
As multas de trânsito são um dos fatores levados em consideração para a regularização do veículo. Com as multas em atraso é impossível fazer o licenciamento anual ou a transferência de propriedade do automóvel. Quer saber como regularizar a situação do seu carro, moto ou caminhão nessas situações? Leia os tópicos abaixo:
Licenciamento do veículo
Proprietários de veículos com despesas de qualquer natureza em aberto (multas, IPVA ou licenciamentos anteriores) são impossibilitados de licenciar seus automóveis anualmente, conforme o Art. 131 do CTB.
Vale ressaltar, que o não licenciamento de veículos automotores é uma infração gravíssima segundo o próprio CTB. Desta forma, o condutor que for pego dirigindo veículo sem o CRLV atualizado será autuado com uma multa no valor de R$293,47, terá 7 pontos acrescidos à sua CNH e ainda terá o veículo apreendido em um dos pátios do Detran até que o documento seja devidamente regularizado.
Compra e venda de veículo
Na hora da venda do veículo, é preciso que ele não apresente nenhum saldo a pagar. Caso contrário, é impossível passar os documentos para o nome do novo proprietário. Esta é uma situação importantíssima, pois costuma resultar em desistências de compras devido à dificuldade na transferência.
Recorrer multas: o que é?
Considerando o alto número de regulamentações de trânsito punitivas presentes no CTB e as fiscalizações de trânsito feitas por meio eletrônico, sempre existe a possibilidade de que um condutor seja autuado injustamente.
Para combater isso, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de o condutor considerado infrator recorrer à penalidade da autuação, passar por um júri avaliador que confere a sua justificativa e, possivelmente, ganhar a causa e ter a multa removida do seu cadastro.
Após a autuação, o órgão fiscalizador autuante tem o prazo de 60 dias para notificar o motorista em questão. Após o receber o documento, o condutor tem o prazo de 30 dias, a partir da data impressa na notificação, para desenvolver a sua defesa.
Depois disso, o condutor do veículo deve identificar o órgão autuador e retirar o formulário de recurso. Após preencher o recurso devidamente, o motorista precisa encaminhar o documento para a instituição responsável pelo processo. Vale ressaltar que a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), responsável por analisar o recurso, tem o prazo de 30 dias para dar uma devolutiva.
Como regularizar multas atrasadas?
Todas as multas de trânsito possuem prazo para arrecadação de até 30 dias corridos após o seu vencimento. E condutores com esses déficits em atraso são sujeitos ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN). A partir desta inclusão, ficam impedidos de realizar:
- Operações monetárias que envolvam a utilização de recursos públicos;
- Concessão de incentivos fiscais e monetários;
- Acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos.
Em relação ao veículo, o proprietário fica impedido de realizar o licenciamento e a transferência do automóvel. E, como mencionamos anteriormente, veículos não licenciados podem ser apreendidos e receber infração gravíssima com multa no valor de R$298,47 e 7 pontos na CNH.
Para realizar a consulta e quitação de multas atrasadas, conte com o DOK, basta clicar no botão abaixo e preencher o formulário com seu e-mail e placa ou Renavam do veículo, e escolher a opção de multas.
Consultar multas online no DOK?
No DOK Despachante, consultar multas, licenciamento e IPVA do seu veículo é rápido, prático e grátis! Basta utilizar seu e-mail pessoal, junto com a placa do seu veículo ou então o Renavam. Apenas com essas informações já é possível conferir a situação do seu automóvel. Clique no botão abaixo e faça sua consulta grátis:
Como parcelar multas de trânsito?
No DOK, é possível pagar débitos veiculares, como licenciamento, multas e IPVA em até 12 vezes, utilizando até seis cartões de crédito diferentes. Além disso, se você não quiser usar cartão de crédito, é possível pagar com:
- Pix (à vista);
- Boleto bancário (à vista);
- Boleto + cartão de crédito (entrada à vista e parcelamento em até 12x com diferentes cartões).
Procurando outras informações sobre multas?
Perguntas frequentes
Aqui estão as respostas para algumas dúvidas frequentes.
Tirar todas as dúvidasComo consultar multas online?
É possível fazer a consulta de multas de qualquer estado do Brasil por meio do site do Detran do seu estado. Além disso, no DOK, é possível realizar a consulta de forma simples, rápida e segura. Ainda, você pode parcelar licenciamento, IPVA e multas em até 12 vezes.
O que é PRF multas?
A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, as famosas BRs. Uma multa PRF pode ser consultada no portal do órgão fiscalizador ou então no site do DOK Despachante.
Como saber se o veículo tem multas?
É possível consultar no site do Detran de seu estado ou com algum despachante credenciado. No DOK, de forma fácil, rápida e segura, você pode realizar a consulta apenas com a placa do veículo e o seu e-mail.
Como gerar boleto para pagamento de multa?
No site do Detran de seu estado, na área de serviços, multas e/ou infrações, faça login no sistema e procure a multa desejada. Já no DOK, o boleto é gerado durante o checkout da consulta de multas, bem prático e seguro.