Multa sem Capacete: entenda de uma vez o artigo 244 do CTB!

Salve, Motorista! A maioria das pessoas sabe que o uso de equipamento de proteção é obrigatório para motociclistas. Contudo, nem todo mundo conhece a multa sem capacete, aplicada tanto para pilotos quanto para passageiros.

Por isso, continue a leitura e entenda de uma vez por todas o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro e a infração por estar sem capacete! 

Pilotar moto sem capacete dá multa? 

Pilotar moto sem capacete é algo extremamente perigoso e imprudente. O argumento de muitos motociclistas flagrados conduzindo o veículo sem esse equipamento essencial é que o trajeto seria curto. Contudo, um “é logo ali” pode ser fatal. 

Pesquisadores em publicação na Revista Brasileira de Epidemologia determinaram que o uso do capacete diminui em até 76% o risco de traumatismo cranioencefálico, principal causa de morte em acidentes de trânsito.  

Por isso, a fim de preservar vidas e diminuir a sobrecarga no sistema de saúde, o capacete é obrigatório para quem vai andar de motocicletas, motonetas ou ciclomotores. Deixar de usá-lo acarreta não só em multa por estar sem capacete, mas também em suspensão da CNH. Entenda melhor mais para frente. 

Assim, a multa sem capacete serve não somente para punir quem desrespeita as leis de trânsito, mas também para reforçar a necessidade do uso desse equipamento de proteção para os motociclistas e passageiros que muitas vezes subestimam seu uso – e o próprio azar em fazer parte de um acidente de trânsito.  

Multa garupa sem capacete 

Se você imaginou que a multa é aplicada somente por dirigir sem capacete, engana-se. O artigo 244 do CTB é bastante rigoroso quanto à necessidade desse item e aplica penalidades severas em qualquer caso no qual o uso essencial do capacete é ignorado ou feito de maneira irregular, aumentando os riscos à integridade das pessoas. 

Assim, nada de subir na garupa sem antes colocar algum modelo de capacete permitido por lei, tudo bem? Quando o assunto são equipamentos de proteção e motos, o CTB não faz distinção entre piloto e passageiro: a firmeza da lei é a mesma e, portanto, as penalidades também. Confira-as a seguir.  

Entenda o artigo 244 do CTB 

O artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro determina as infrações e penalidades para atitudes que ofereçam riscos aos condutores de motocicleta, motoneta ou ciclomotor. Basicamente, o artigo se divide em três partes, de acordo com o grau de periculosidade das atitudes.  

Na primeira parte, que vai do inciso I ao V, estão esclarecidas as seguintes infrações gravíssimas para quem conduzir motocicleta, ciclomotor ou motoneta: 

Já a segunda parte, que vai dos incisos VII ao IX, descreve as infrações graves, em sua maioria relacionadas ao transporte de cargas na moto, que não são o foco deste artigo.  

Enquanto a terceira parte, formada pelos incisos X e XI, descreve as infrações médias com relação à irregularidade dos equipamentos de segurança, como a viseira, as quais serão explicadas mais adiante. 

Valor da multa sem capacete

A infração sem capacete (piloto e garupa) é descrita na primeira parte do Art. 244 e é considerada gravíssima, afinal, esse equipamento é responsável por diminuir significativamente as chances de internações, encaminhamentos para outros serviços e óbitos, conforme o estudo “Uso de capacete e lesões entre motociclistas acidentados”.   

Confira o conjunto de penalidades aplicadas no caso da multa sem capacete: 

Multa sem capacete perde a CNH?

Além do pagamento da multa, o piloto que for pego sem capacete ou transportando passageiro sem esse equipamento é sujeito à suspensão do direito de dirigir.  

Isso significa que o motociclista não poderá mais pilotar nem dirigir por prazo determinado pelas entidades de trânsito, que varia entre dois a oito meses.

Contudo, caso ele tome outra multa sem capacete no período de 12 meses, terá seu direito de dirigir suspenso por mais tempo: de oito a 18 meses.  

A medida administrativa nesse caso é a retenção do veículo até regularização e recolhimento da CNH. 

Levar capacete no braço dá multa? 

Embora não haja nenhuma restrição ou multa para isso no CTB, levar o capacete extra no braço ou no cotovelo não é recomendado, uma vez que pode atrapalhar a dirigibilidade do veículo nos chamados “corredores” e agravar lesões, causando fraturas, em caso de queda ou acidentes.  

Em São Paulo, existe o Projeto de Lei 376/2011 que visa tornar essa prática uma infração gravíssima e aumentar a segurança no trânsito. No entanto, a proposta foi arquivada em 2018 e segue sem aprovação prevista.  

Saiba mais sobre Multas de Trânsito

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira: 

Capacete sem viseira dá multa?

O uso de capacete sem viseira ou irregular por pilotos e/ou passageiros é regulamentado pela terceira parte do artigo 244 do CTB e foi uma das violações mais cometidas em 2021. Veja só o que a lei diz: 

Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: 

As penalidades previstas no artigo nessas circunstâncias são: 

Quais são os capacetes permitidos por lei?

Existem diversos modelos de capacete no mercado, no entanto, nem todos são permitidos por lei.

Por isso, é preciso conferir se o aparelho cumpre todas as determinações do Contran. Saiba como escolher o tipo de capacete adequado.  

Além disso, é essencial que você conheça as suas necessidades – modelos mais leves e abertos, esportivos ou com proteção reforçada – antes de comprar o seu.  

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Como funciona o recurso de multa sem capacete

O recurso da multa, neste caso, só terá sentido se ela for dada indevidamente, ou seja, o condutor estava com capacete e mesmo assim recebeu a multa.

Se essa for a sua situação, assim que receber a notificação de autuação, é possível fazer a Defesa Prévia. Importante lembrar que essa defesa deve ser feita em até 30 dias após receber a notificação. Caso a defesa não seja aceita, é possível fazer o recurso em primeira (JARI) e segunda instância.

Saiba mais sobre como recorrer multas de trânsito e se é preciso pagar a infração antes de recorrer.

Conclusão  

O uso do capacete é obrigatório, segundo o artigo 244 do CTB e é responsável por salvar muitas vidas e diminuir a gravidade dos ferimentos causados por acidentes de motocicletas, motonetas e ciclomotores.   

Por isso, andar na moto sem capacete é considerado infração gravíssima, cujo valor da multa é de R$293,47, e tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir de dois a oito meses. Esse prazo pode ser elevado para oito a 18 meses em caso de violação reincidente no período de 12 meses.  

Além disso, neste mesmo artigo, é descrita outra infração, que foi uma das mais cometidas no ano de 2021: a multa sem viseira. Pilotar ou andar de moto com capacete sem viseira ou fora dos padrões estabelecidos pelo Contran é enquadrado como infração média, com multa de R$130,16 e retenção do veículo até regularização. 

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Perguntas frequentes sobre multa sem capacete

Gregory Packs

Formado em Análise de Sistemas e Marketing Digital, Gregory Packs é o fundador do DOK Despachante, o primeiro despachante online do estado de São Paulo. Com uma visão inovadora, ele revolucionou a maneira que as pessoas fazem seus documentos veiculares, disponibilizando uma plataforma 100% online que facilita e agiliza esse processo, oferecendo diversos serviços de forma simples, segura e eficiente, como consulta e pagamento de licenciamento, IPVA, multas, entre outros. Atualmente, o DOK já atendeu mais de 200 mil motoristas e está sempre em busca de oferecer os melhores serviços e experiência aos seus clientes.