Dívida Ativa
PGE Dívida Ativa: parcelamento, prazos e consequências
Salve, Motorista! Você já recebeu aquele envelope branco assustador de Dívida Ativa com o carimbo da Procuradoria Geral do Estado […]
Salve, Motorista! Quando o assunto envolve a sua situação perante a lei, é sempre bom ter documentos claros, oficiais e atualizados que informem a sua regularização, e é pra isso que serve a certidão de dívida ativa.
Mas, muitas pessoas ficam confusas na hora de compreender ou emitir esse documento, uma vez que os procedimentos podem ser diferentes em casos específicos.
Pensando nisso e na importância de criar um informativo mais acessível para os motoristas, preparamos um guia definitivo sobre como emitir uma certidão de dívida ativa CDA.
Aproveite essa leitura e lembre-se de salvá-la em sua aba de favoritos, pois poderá ser útil em outros momentos. Tenha uma ótima leitura!
O que é certidão de dívida ativa?
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido pela administração pública municipal para comprovar a existência de débitos de contribuintes. Essa certidão é um instrumento fundamental no contexto fiscal, servindo como evidência oficial de dívidas pendentes perante a prefeitura.
Entre as suas principais características, estão:
- Comprovação de dívidas: A CDA atesta de maneira oficial que determinado contribuinte possui obrigações financeiras não quitadas junto à prefeitura;
- Instrumento legal: A CDA tem respaldo legal e pode ser utilizada em processos judiciais, como execução fiscal, para buscar a recuperação dos valores devidos;
- Impacto na situação creditícia: A existência de uma dívida ativa registrada na CDA pode afetar a situação creditícia do devedor, dificultando acesso a crédito e participação em licitações, por exemplo.
Quais informações estão presentes na certidão de dívida ativa?
A ideia da Certidão de Dívida Ativa é representar se uma certa pessoa ou empresa tem – ou não – um débito em aberto com a prefeitura. Sendo assim, esse documento deve incluir provas da identidade do devedor, um resumo sobre a dívida e os procedimentos de regularização.
Na primeira parte, referente à identificação do devedor, estão inclusos o CPF, o CNPJ e outros dados de identificação. Já nos detalhes da dívida, constam os valores devidos, as datas de vencimento e a natureza das obrigações ignoradas.
Por fim, algumas CDAs podem conter orientações para que o devedor consiga regularizar a sua situação, propondo até mesmo alternativas de pagamento e parcelamentos.
O que é a Certidão Negativa de Dívida Ativa?
A CND Dívida Ativa é um documento emitido por órgãos qualificados para atestar a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, seja para uma pessoa física ou jurídica, em um determinado período de tempo.
Quando esse documento é apresentado, indica que não foram encontradas pendências de natureza tributária – ou não tributária – registradas no ente federativo. Vale ressaltar que ela tem uma validade determinada e, sendo assim, só é aceita como oficial dentro de um prazo pré-estabelecido.
Frequentemente, essa certidão é solicitada em transações comerciais, tais como as participações em processos licitatórios, obtenção de financiamentos, contratações com o poder público, procedimentos de emissão e alternativas estaduais e municipais.
Saiba mais sobre Dívida Ativa
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
Para que a Certidão de Dívida Ativa pode ser usada?
A Certidão de Dívida Ativa estadual ou municipal tem diversos propósitos, sendo usada principalmente para cobrança de débito. Aqui estão exemplos de utilização desse registro:
- Ação de execução fiscal: a CDA fornece embasamento legal para que a Fazenda Pública ingresse com uma ação judicial visando a cobrança do débito inscrito;
- Negativação do devedor: pode ser utilizada para negativar o devedor, ou seja, incluir o nome dele em cadastros de inadimplentes;
- Penhora de bens: a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens do devedor como forma de garantir o pagamento da dívida. A CDA é um dos documentos utilizados para embasar esse tipo de medida;
- Leilão público: se o devedor não regularizar a situação, os bens penhorados podem ser levados a leilão público para que o produto da venda seja utilizado para quitar a dívida;
- Impedimento de participação em licitações: a existência de dívidas inscritas em certidões de dívida ativa pode impedir que empresas e indivíduos participem de processos licitatórios;
- Cobrança extrajudicial: a CDA também pode ser utilizada como base para cobranças extrajudiciais, seja pela própria Fazenda Pública ou por empresas contratadas para realizar esse tipo de serviço;
- Registro em órgãos de proteção ao crédito: a existência de dívidas inscritas na certidão pode resultar no registro do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
Como emitir Certidão de Dívida Ativa Municipal?
O processo para fazer a emissão de Certidão de Dívida Ativa Municipal é extremamente simples. Embora possam ocorrer mudanças de acordo com as jurisdições em questão, aqui está um passo a passo:
- Acesse o Portal da Fazenda:
Acesse o site oficial da Fazenda do estado ou município correspondente; - Escolha do serviço de Dívida Ativa:
Navegue pelo portal para encontrar a seção específica relacionada à Dívida Ativa ou Certidões; - Preenchimento de informações:
Insira as informações solicitadas, como dados do devedor, número do débito e outros detalhes que possam ser exigidos; - Emissão da certidão:
Complete o processo de solicitação e aguarde a emissão da Certidão de Dívida Ativa; - Opções de pagamento/parcelamento:
Em alguns casos, serão oferecidas opções de pagamento ou parcelamento para regularizar a situação.
Para verificar a certidão dívida ativa do estado, o procedimento é muito parecido. Basta consultar os órgãos específicos e seguir os protocolos indicados.
Para mais detalhes, confira o passo a passo que fizemos para alguns estados: RJ, SP, MG, RS, SC, MT e PR. Além disso, temos instruções para algumas cidades: BH e Santos.
O que fazer se você acha que tem uma dívida ativa?
Caso esteja desconfiado de que existe uma dívida ativa no seu nome, o DOK Despachante pode te ajudar! No site do DOK você pode consultar os débitos do veículo, incluindo a Dívida Ativa. É rápido, fácil e sem burocracia! Basta informar a placa do veículo, um e-mail válido e pronto!
Além disso, você também pode aproveitar para regularizar a situação dos débitos imediatamente e com a opção de parcelar em até 12 vezes. Regularize seus débitos e volte a dirigir com segurança e tranquilidade!
Conclusão
Neste artigo, vimos que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é muito importante no contexto fiscal, isso porque funciona como uma comprovação oficial e legal dos débitos pendentes (ou não) de contribuintes junto à prefeitura.
Além disso, esse documento pode ser utilizado em ações judiciais, como execução fiscal, e em diversas transações comerciais. Vale ressaltar que manter-se informado sobre a situação fiscal é fundamental e a Certidão de Dívida Ativa pode colaborar para isso.
E lembre-se, motorista, se você está na busca por informações sobre débitos do veículo, conte com o DOK Despachante. Faça uma consulta rápida e regularize a situação do seu veículo em até 12 vezes!
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Perguntas frequentes sobre Certidão de Dívida Ativa
O que é uma certidão de Dívida Ativa?
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) nada mais é do que um registro que comprova a existência de um débito com entidades governamentais, indicando a legalidade do débito.
Como tirar certidão da Dívida Ativa?
Comece acessando o portal do órgão em questão e preencha os dados solicitados para receber as orientações e emitir o documento.
O que acontece se eu não pagar a Dívida Ativa?
Caso a dívida ativa não seja paga, algumas cobranças mais rigorosas podem acontecer. Entre elas, a execução fiscal, a penhora de bens, a negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito e até mesmo leilões públicos.
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