Dívida Ativa
PGE Dívida Ativa: parcelamento, prazos e consequências
Salve, Motorista! Você já recebeu aquele envelope branco assustador de Dívida Ativa com o carimbo da Procuradoria Geral do Estado […]
Salve, Motorista! O cadastro ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é um pré-requisito para que profissionais autônomos e empresas de transporte tenham as suas atividades regularizadas.
O cadastro é dividido em diferentes categorias e foi criado para fiscalizar cargas ilegais, além de padronizar a legislação no setor de transporte do país.
Motorista, entenda as regras e as vantagens do registro e saiba como conseguir a ANTT online gratuitamente.
O que é o cadastro ANTT ou RNTRC?
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é o nome do cadastro ANTT, ou seja, possuem o mesmo significado.
A ANTT é responsável por regular o funcionamento estadual e internacional do transporte ferroviário e rodoviário de cargas e passageiros e o transporte de cargas em geral – incluindo mercadorias perigosas e rodovias federais que possuem pedágio.
Dentre os benefícios do cadastro RNTRC, podemos destacar:
- Formalização e organização da atividade remunerada de transporte rodoviário de cargas;
- Fiscalização mais precisa do exercício da atividade no país;
- Maior entendimento a respeito do funcionamento do mercado, que inclui a mensuração de oferta, demanda, concorrência, trajetos mais utilizados, áreas de atuação, idade média dos trabalhadores, composição da frota etc.;
- Redução do número de atravessadores – profissionais não credenciados que vendem serviços por um preço muito abaixo do praticado e desvalorizam a classe;
- Maior segurança também para os contratantes.
ANTT cadastro motorista: quando é obrigatório?
O cadastro RNTRC é obrigatório para as categorias de transportadores de carga listados a seguir:
- Transportador Autônomo de Carga (TAC): trata-se do condutor autônomo e pessoa física, que presta serviço agregado com o próprio veículo para uma empresa ou por meio de frete contratado;
- Empresas de Transportes de Cargas (ECT): pessoa jurídica ou empresa que tem o transporte de cargas como principal atividade;
- Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC): são definidas como a união de condutores que operam no transporte de mercadorias. Neste caso, apenas o responsável técnico precisará cadastrar-se na ANTT.
Os motoristas que transportam cargas próprias estão isentos da obrigação, mas devem sempre portar as notas fiscais das mercadorias para fim de fiscalização.
Prova eletrônica ANTT
A categoria TAC e os responsáveis técnicos ECT ou CTC precisarão ser aprovados em um curso específico ou ter, ao menos, experiência de três anos na atividade.
Os cursos são ministrados pelas instituições credenciadas, listadas no site gov.br. Após término do curso, é necessário fazer a inscrição virtual para o agendamento da prova presencial.
O custo máximo para a realização do exame será de R$67,01, conforme estabelecido pela ANTT.
Como cadastrar ANTT?
O cadastro pode ser feito presencialmente em um dos pontos de atendimento credenciados ou de forma online.
Para fazer o cadastro virtual, siga o passo a passo:
- Primeiro, é necessário ter o cadastro em gov.br;
- No portal gov.br, digite na busca RNTRC digital, faca o login na sua conta e, após ler os termos de uso, clique em “Prosseguir”;
- Na página inicial, é preciso fazer o cadastro do transportador. No menu à esquerda, clique em “Transportador” e, no menu seguinte, em “Novo Cadastro”;
- Preencha todas as informações pessoais solicitadas e assinale a declaração de aprovação do curso específico;
- Clique em “Prosseguir” e preencha seus dados de contato;
- As próximas páginas solicitarão dados de transportador auxiliar (se houver) e a inclusão dos dados dos veículos;
- Depois de preencher todos os formulários, clique em “Finalizar Pedido”, e será dado início ao andamento da solicitação.
Neste mesmo portal, é possível fazer o recadastramento após o vencimento da credencial e inclusão de novos veículos.
Documentos obrigatórios para o registro ANTT
Motorista, se você optar pelo atendimento presencial, terá que portar os documentos obrigatórios para a solicitação:
Categoria TAC:
- CPF e documento de identidade original com foto (preferencialmente a CNH);
- Comprovante de residência;
- Documento de aprovação em curso específico para TAC – não é necessário para TAC auxiliar;
- CRLV ativo de cada veículo;
- Contrato de arrendamento.
Categoria ECT:
- Instrumento de constituição da pessoa jurídica ou Contrato Social e CNPJ;
- Documento de identidade original com foto e CPF – exigido para sócios;
- Comprovante de aprovação em curso específico para RT – exigido para o responsável técnico;
- CRLV ativo dos veículos;
- Contrato de arrendamento.
Categoria CTC:
- Documento original ou cópia autenticada do Estatuto Social;
- CNPJ;
- Documento de identidade oficial com foto e CPF dos representantes legais;
- Ata de eleição da diretoria dos representantes legais;
- Fichas de matrícula ou certidão de sócio, contendo o nome e CPF/CNPJ dos cooperados;
- Comprovante de aprovação em curso específico RT – exigido para o responsável técnico;
- CRLV ativo de cada veículo;
- Contrato de arrendamento.
O cadastro na ANTT é gratuito?
Todas as solicitações online feitas pelo portal da RNTRC são gratuitas.
Serão cobradas taxas quando:
- O motorista optar pelo atendimento presencial em um dos pontos credenciados;
- O condutor fizer a prova do curso específico da categoria;
- Forem solicitados documentos e registros. As taxas serão determinadas pelo cartório;
- For feita a contratação do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga.
Cadastramento ANTT para transporte de passageiros
O cadastro ANTT também é obrigatório para a autorização de transporte remunerado de passageiros.
O cadastro da categoria é feito pelo portal SisHAB. Neste mesmo portal, Motorista, você encontrará o manual com todas as orientações para o seu registro.
A inscrição no SisHAB não é obrigatória quando o transporte de passageiros não tem a finalidade de remuneração.
Neste caso, é recomendado fazer o cadastro de Transporte Próprio para justificar e regulamentar a condução, por exemplo, em circunstâncias de ônibus empresarial gratuito.
Saiba mais sobre ANTT
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
Seguro obrigatório RCTR-C
A Lei nº 8.374, de 1991 determina que os motoristas e transportadoras cadastrados na ANTT obtenham obrigatoriamente o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga.
O seguro RCTR-C garante a indenização sobre o valor da carga e danos pessoais para quaisquer acidentes ocorridos durante o transporte.
Além disso, o seguro indeniza os proprietários das mercadorias danificadas durante o transporte.
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Multas ANTT: quais as consequências por não realizar o cadastro?
A transportadora ou o motorista que fizer a condução de cargas sem o registro na ANTT exerce a função de maneira clandestina e fica sujeito a multas que variam de R$750,00 até R$10.500,00.
O contratante que solicitar o serviço de um transportador irregular também comete a infração e é punido com multa no valor de R$3.000,00.
A relação completa das infrações e multas está no endereço portal.antt.gov.br/rntrc.
Como consultar o cadastro ANTT?
Para consultar a regularidade do cadastro, basta acessar o site ANTT consulta pública e informar o CPF ou CNPJ do transportador.
No portal é possível verificar a situação do registro de maneira simplificada.
Conclusão
Neste artigo, pudemos conhecer melhor sobre as responsabilidades da ANTT e o dever dos transportadores para a execução do trabalho.
As normas são importantes para garantir que o transporte de cargas e passageiros seja seguro e legal em todo Brasil, além de certificar a regularidade das mercadorias.
Faça consultas regulares ao seu cadastro ANTT para manter-se informado sobre a situação do registro e evitar multas devido à falta de atualização dos dados. O transportador com cadastro irregular é considerado inapto para exercer a função.
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Perguntas frequentes sobre ANTT CADASTRO
Como saber se o veículo está cadastrado na ANTT?
No site da consulta pública é possível obter a informação com os dados do transportador, com dados da localização e com o número da placa do veículo juntamente com o CPF ou CNPJ.
Como incluir veículo na ANTT?
A inclusão é feita pelo Gerenciamento de Frotas RNTRC. Após fazer o login na conta gov.br, no menu à esquerda, clique em “Transportador” e, em seguida, “Gerenciamento de Frotas. Informe o CNPJ e depois clique em “Adicionar Veículo”. Preencha todas as informações solicitadas e finalize o pedido.
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