Dívida Ativa
PGE Dívida Ativa: parcelamento, prazos e consequências
Salve, Motorista! Você já recebeu aquele envelope branco assustador de Dívida Ativa com o carimbo da Procuradoria Geral do Estado […]
Olá, Motorista! Você sabia que alguns proprietários de veículos têm direito à isenção de IPVA no MT?
Continue neste artigo para entender tudo sobre esse benefício!
O que é o IPVA?
Antes de mais nada, você deve saber o que é o IPVA e qual a finalidade dele para o governo brasileiro.
O Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores é um tributo de recolhimento anual que deve ser pago por todos os proprietários de veículos automotores do país.
No Mato Grosso, o pagamento da taxa precisa ser feito para todos os veículos automotores de qualquer espécie que estão registrados ou licenciados no estado.
Sobretudo, o recolhimento do IPVA é feito como forma de contribuição para o orçamento público dos estados brasileiros.
E, além disso, o dinheiro arrecadado é direcionado para projetos de saúde, educação, segurança e trânsito.
O que é a isenção de IPVA?
A isenção de IPVA é uma modalidade de serviço oferecido pelas jurisdições das Secretarias da Fazenda que dispensa alguns proprietários de veículos do pagamento do imposto.
Entretanto, não são todos os condutores que podem adquirir o benefício, pois ele é concedido para algumas categorias específicas.
Veja, abaixo, algumas das especificações da isenção do IPVA no Mato Grosso e como o serviço é realizado.
Quem tem direito à isenção de IPVA no Mato Grosso?
A Lei nº 7301, instituiu várias possibilidades de isenção de IPVA no Mato Grosso. Confira, a seguir, quem tem direito a esse benefício:
- Máquina e trator agrícola e de terraplanagem;
- Veículo aéreo de exclusivo uso agrícola;
- Veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzida; para o uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva; para o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista, conduzido por seu representante legal (curador); limitada a isenção a um veículo por proprietário;
- Ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de embarque e de desembarque para deficiente físico;
- Veículo de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a um veículo por proprietário;
- Veículo de combate a incêndio;
- Locomotiva e vagão ou vagonete automovidos de uso ferroviário;
- Embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira, com capacidade de carga até três toneladas, limitada a isenção a uma embarcação por proprietário;
- Veículo com mais de 18 anos de fabricação;
- Veículo movido a GNV de propriedade de motorista de aplicativo.
Isenção de IPVA PCD MT: entenda
Como o próprio nome diz, nessa categoria de isenção, são dispensadas do pagamento pessoas com determinadas deficiências. Abaixo, você confere a lista de condições que geram a isenção do imposto:
- Deficiências físicas e/ou motoras, como paraplegia, hemiplegia, amputações e paralisia cerebral;
- Deficiência visual;
- Deficiência auditiva;
- Deficiência intelectual severa ou profunda.
Vale ressaltar que, conforme o artigo 7º da Lei 9586/2011, deformidades físicas estéticas que não dificultem a mobilidade e o desempenho das funções físicas dos condutores não se enquadram como deficiência. Portanto, não dão direito aos proprietários de veículos à isenção do imposto.
Entenda tudo sobre isenção de IPVA para PCD neste artigo.
Isenção de IPVA MT para carros antigos
Outra modalidade popular de isenção de IPVA é referente à concessão do benefício para veículos antigos.
Conforme a Lei 10.252 de março de 2017, no Mato Grosso todos os veículos registrados no estado com mais de 18 de fabricação são isentos do pagamento do IPVA.
Portanto, todos os proprietários de veículos cadastrados no Detran-MT que foram fabricados até 2006, têm o direito a se isentar do imposto em 2024.
Essa isenção é automática, por isso, não é necessário entrar com nenhuma solicitação junto à Secretaria da Fazenda.
Saiba mais sobre IPVA
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
Como solicitar o benefício?
A entrada do pedido da isenção de IPVA no Mato Grosso, diferente de outros estados, é realizada presencialmente nas unidades de atendimento da SEFAZ-MT.
Começar o processo exige que o requerente compareça com os documentos pessoais do proprietário do veículo (e/ou do condutor caso o dono do automóvel seja incapaz de dirigir) e do veículo mais o formulário de requerimento de isenção.
Para protocolar o pedido, é necessário levar a papelada na unidade de atendimento do órgão fazendário mais perto por meio de pen-drive. E todos os documentos precisam estar em formato PDF, sendo inválidos modelos como: PNG, JPEG, GIF e outros.
Documentos para isenção de IPVA MT
Por se tratar de um serviço exigente e tributário, o requerimento da isenção de IPVA no MT exige a apresentação de vários documentos.
Além disso, a variedade dos documentos solicitados pode divergir dependendo da categoria de dispensa.
Veja, agora, a lista dos principais documentos exigidos para a validação da isenção do imposto:
- Requerimento padrão;
- Declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
- Declaração de que o uso do veículo se restringe às finalidades essenciais do interessado;
- Cédula de Identidade (RG) e do Cartão do CPF ou do CNPJ;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício anterior;
- Documento fiscal de aquisição que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do requerente (veículo novo);
- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda — CND;
- Laudo de perícia médica expedida pelo DETRAN/MT, atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns;
- Cópia do laudo de vistoria do DETRAN-MT, comprovando estar o veículo adaptado às condições físicas do condutor;
- Cópia do documento fornecido pelo órgão municipal competente, que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros.
Tabela de vencimento do IPVA MT 2024
Uma vez que o IPVA precisa ser pago anualmente pela maioria dos proprietários de veículos, os governos estaduais precisam se organizar para fazer o recolhimento do imposto. Por isso, cada estado adota um calendário de pagamento diferente que define as datas de vencimento do imposto.
No Mato Grosso, a cobrança de cota única com 10% de desconto do IPVA é em maio, independentemente do final da placa que identifica o veículo. Porém, a SEFAZ-MT permite o pagamento do imposto em até 8 parcelas sem data fixa e sem redução.
Só é possível parcelar, desde que o vencimento da última parcela ocorra durante o exercício de 2024. Portanto, a primeira parcela deve ser paga até a data limite, 29 de maio, para que a última parcela não passe de dezembro, último mês do ano.
O calendário de vencimento do IPVA 2024 tem os seguintes prazos e data limites:
| Calendário do IPVA MT 2024 | |
| Parcela | Data limite para pagamento |
| 1ª parcela ou cota única com 10% de redução | Até 29/05 |
| 2ª parcela | Até 28/06 |
| 3ª parcela | Até 31/07 |
| 4ª parcela | Até 30/08 |
| 5ª parcela | Até 30/09 |
| 6ª parcela | Até 31/10 |
| 7ª parcela | Até 29/09 |
| 8ª parcela | Até o último dia útil de dezembro* |
| Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas) | Após 29/05 |
Fonte: Sefaz/MT
Valor do IPVA 2024 no Mato Grosso
Estipulado sobre o valor venal do veículo, fazer a conta de quanto será o valor o do IPVA não é nada fácil.
Além disso, a Secretaria da Fazenda do Mato Grosso determina alíquotas específicas para cada categoria de veículo, o que complica ainda mais o cálculo.
Confira as taxas referentes a cada modalidade veicular a seguir:
| Alíquotas IPVA MT 2024 | |
| Alíquota | Descrição |
| 1% | • Ônibus, micro-ônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente. |
| • Motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência de até 180 (cento e oitenta) cilindradas cúbicas. | |
| • Veículos automotores registrados neste Estado, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, previamente assim reconhecidos, nos termos da Portaria n° 164/2018-SEFAZ, de 07/11/2018. | |
| 2% | • Automóvel de passeio, carga ou misto, com potência de até 1.000 (mil) cilindradas cúbicas. |
| 2,5% | • Motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 180 (cento e oitenta) até 300 (trezentas) cilindradas cúbicas. |
| • Utilitários não especificados nos incisos V e VII deste artigo. | |
| 3% | • Veículo terrestre de passeio, carga ou misto, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados. |
| • Motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 300 (trezentas) até 600 (seiscentas) cilindradas cúbicas. | |
| 3,5% | • Motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 600 (seiscentas) cilindradas cúbicas. |
| 4% | • Veículos de competição. |
Fonte: Sefaz-MT
Consulte o valor do IPVA 2024 com o DOK
Por isso, o DOK Despachante com a missão de facilitar a vida dos motoristas brasileiros oferece o recurso da Calculadora de IPVA.
Siga o tutorial abaixo e saiba em poucos minutos o valor do imposto sobre o seu veículo terrestre:
- Acesse a calculadora de IPVA do DOK;
- Informe o valor venal do automóvel (consulte a tabela FIPE aqui);
- Selecione a categoria do veículo;
- Selecione o estado de registro do veículo;
- E pronto!
Conclusão
Neste artigo, você pôde conferir o que é o IPVA, alíquotas, tabela de vencimentos, quem tem direito à isenção do imposto no Mato Grosso, dispensa do pagamento para veículos antigos, isenção para PCD e como solicitar o benefício.
Além disso, também pôde conhecer a praticidade que o DOK oferece na hora de calcular o valor do IPVA por meio da Calculadora de IPVA do DOK.
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TAGS: isenção ipva mt pcd / lei isenção ipva mt
Perguntas frequentes sobre isenção de IPVA MT
Quem tem direito à isenção de IPVA no Mato Grosso em 2024?
Pessoas com deficiência ou autistas, proprietários de máquinas e veículos agrícolas, ônibus de transporte coletivo urbano, táxis, veículos de combate a incêndios, veículos com mais de 18 anos de fabricação e motoristas de app que possuam veículos movidos a GNV.
Como se isentar do IPVA MT 2024?
Para os proprietários de veículos que se enquadram numa das categorias beneficiadas pela isenção de IPVA, o processo é feito por meio de preenchimento dos formulários de requerimento de isenção juntamente com os documentos exigidos.
O que é isenção de IPVA?
A isenção de IPVA é uma modalidade de serviço estabelecida pelas Secretarias da Fazenda dos Estados que dispensa alguns proprietários do pagamento do imposto.
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