Esses são alguns dos termos mais comuns quando falamos sobre multas de trânsito, então, se você não sabe ou tem dúvidas sobre o que significa cada um, leia o artigo que eu indiquei acima.
Em outubro de 2020, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por algumas mudanças. Por esse motivo, a nova lei de abril de 2021, trouxe consigo algumas novidades, como a atualização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A nova CNH expandiu o limite de pontos que todo motorista pode ter, mas, em contrapartida, aumentou os valores de multas e estabeleceu algumas regras.
Tem tudo a ver, visto que foi nessa atualização do CTB que os descontos foram expandidos e mais pessoas puderam pagar dessa forma.
Por que não dá para pagar multa com desconto em SP?
Antes da atualização do CTB em 2020 e da nova lei em 2021, os descontos oferecidos aos motoristas eram de apenas 20%. Após a mudança no Art.284 do CTB, o desconto das multas passou a ser de até 40%.
Além disso, a decisão dos órgãos autuadores de aderir ou não a essa possibilidade de desconto deixou de ser facultativa e passou a ser obrigatória.
No entanto, nem o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DetranSP) e nem a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, aderiram à nova lei.
Isso significa que os motoristas da capital paulista possuem apenas a possibilidade de pagar multa com desconto de 20%.
O que fazer a respeito?
Por se tratar de uma lei de caráter obrigatório, a decisão do Detran SP e da CET de não aderir ao desconto descumpre com o que foi proposto para todos os órgãos autuadores do país.
E, o que é possível fazer a respeito disso?
Para reivindicar seus direitos, Motorista, é possível fazer uma denúncia ao portal “FALABR”. Lá, você pode manifestar sua insatisfação com os órgãos atuadores de trânsito de São Paulo, de maneira formal.
Confira as etapas a seguir:
Acesse o portal do “FALABR”;
Faça login com sua conta do “gov.br”;
Clique em “nova manifestação”;
Insira o destinatário e descrição;
Fundamente o pedido como solicitado;
Insira o local;
Revise e conclua o pedido;
Acesse o número do protocolo na aba “minhas manifestações”.
Saiba mais sobre multas
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
O aplicativo está ligado ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), tornando o processo de conhecimento de multas mais ágil.
Aplicativo para pagar multa com desconto
Como mencionei, o CDT é o aplicativo oficial para quem quer pagar multa com desconto. Nele, são propostas duas modalidades de desconto:
20% do valor da penalidade, caso o motorista faça adesão ao SNE para receber as notificações de autuação apenas no digital, mas ainda queira ter a possibilidade de recorrer depois do pagamento da multa;
40% do valor da penalidade para os motoristas que reconhecerem a autuação, fazerem a adesão ao SNE e desistirem do direito de recorrer.
Para quem escolher o menor desconto, caso processo de recurso venha a coincidir com o período do licenciamento, este não fica impossibilitado de ser feito, de acordo com o Art.284 do CTB.
Já para os casos de escolha por maior desconto, o pagamento da multa deve ser feito até a data de vencimento para que o valor descontado possa ser aplicado.
Confira mais sobre como funciona o processo dentro do app, abaixo.
Como pagar multa com desconto pelo app CDT?
Agora que as regras do desconto estão mais claras, vou te explicar como funciona o passo a passo dentro do app para pagar multa com desconto:
Passo 1: baixe o app CDT;
Passo 2: toque em infrações;
Passo 3: selecione a autuação desejada;
Passo 4: faça a adesão ao SNE, se ainda não tiver feito;
Passo 5: realize o pagamento ou recorra se achar necessário.
É possível pagar multa vencida com desconto?
Assim como disse há pouco, para pagar multa com desconto é preciso quitá-la até o vencimento, independentemente se um recurso tenha ocorrido ou não.
Portanto, ao deixar que uma multa ultrapasse seu prazo e fique vencida, não terá como o motorista efetuar seu pagamento com desconto.
De todo modo, também é possível acessar o nosso site e fazer uma consulta gratuita dos débitos do seu automóvel.
Por fim, basta escolher a forma de pagamento que preferir, incluindo: o pagamento parcelado em até 12x, PIX (à vista) ou entrada à vista no PIX + parcelamento do restante do valor em até 12 veze, e quitar todas as pendências selecionadas de uma só vez.
Conclusão
Assim como apresentei ao longo deste texto, o processo para pagar multa com desconto popularizou-se após a atualização do CTB, trazendo consigo novas regras, mas também melhores descontos.
Para entender melhor sobre as condições de desconto, baixe o app do CDT, mas, de modo geral, funciona assim:
Desconto de 20% possibilita que ainda aconteça o recurso de multa;
Desconto de 40% impossibilita o recurso e a autuação deve ser reconhecida pelo motorista e paga até o vencimento.
Em ambos os casos, deve-se fazer a adesão ao SNE e passar a receber a notificação das autuações apenas de forma digital.
Mas, caso queira cancelar essa adesão e voltar a receber a notificação na sua residência, o cancelamento pode ser feito pelo próprio app.
TAGS: pagar multa com desconto pela internet/ como pagar multa de transito com desconto/ pagar multa com desconto sp
Perguntas frequentes sobre pagar multa com desconto
Como pagar multa com 60% de desconto?
Não existe a possibilidade de pagar multa com 60% de desconto. O que acontece é que é possível pagar 60% do valor da multa ao reconhecer a autuação e ter 40% de desconto.
Tem como pagar multa com desconto?
O pagamento de multa com desconto é possível pelo app CDT. Nele, existem duas formas de desconto: o de 20% que permite recurso de multa, e o de 40% que não permite.
O que significa aderir ao SNE?
Aderir ao SNE, significa que as notificações de autuações irão parar de vir na forma física e você apenas receberá pelo app CDT.
O Redator é a equipe de produção do DOK, formada por redatores especialistas em marketing, jornalismo, letras e outras áreas. Nossos artigos são escritos com base em fontes oficiais, como o Detran, CTB, SENATRAN e Sefaz, para oferecer informações relevantes e atualizadas aos motoristas de todo o Brasil. Em nossos artigos, também é possível conhecer todos os serviços disponibilizados pelo DOK Despachante, como consultas e pagamentos facilitados para licenciamento, IPVA, multas, entre outros.
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