Dívida Ativa
PGE Dívida Ativa: parcelamento, prazos e consequências
Salve, Motorista! Você já recebeu aquele envelope branco assustador de Dívida Ativa com o carimbo da Procuradoria Geral do Estado […]
Salve, Motorista! Você sabe o que é Dívida Ativa IPVA?
Neste artigo, nós, do DOK Despachante, explicamos todos os detalhes sobre esse assunto para você. Então, leia até o final para não perder nenhum detalhe!
O que é IPVA?
O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é um tributo cobrado anualmente dos motoristas sobre cada automóvel que possuem.
O montante arrecadado com o IPVA não tem um destino fixo, sendo tarefa de cada estado distribuí-lo entre:
- Manutenção das vias;
- Saúde;
- Educação;
- Cultura;
- Trânsito e transportes.
O que é Dívida Ativa?
Dívida Ativa é o nome usado para descrever a condição em que os impostos não são pagos dentro do prazo estabelecido.
Essa condição gera cobranças adicionais devido aos juros.
Dependendo do imposto não pago, a Dívida Ativa pode ser municipal, estadual ou federal. Veja nos exemplos abaixo:
- Municipal: não pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Estadual: não pagar IPVA;
- Federal: não pagar o Imposto de Renda (IR).
O que é Dívida Ativa IPVA?
Juntando os dois conceitos, agora fica claro entender que a Dívida Ativa IPVA se refere ao não pagamento do imposto estadual sobre os veículos automotores, o que resulta em cobranças adicionais.
Como calcular IPVA na Dívida Ativa?
O IPVA apenas entra em Dívida Ativa quando o governo estadual comunica à Procuradoria-Geral do Estado o atraso no pagamento do imposto, o que acontece geralmente após 30 dias de atraso.
Usando os 30 dias como parâmetro na cidade de São Paulo, a contar da data de vencimento do IPVA, são cobrados 0,33% de juros por dia sobre o valor do imposto.
Isso significa que um IPVA de valor R$ 2 mil, ao completar 30 dias de atraso, irá custar uma média de R$ 2207,77, acrescido da taxa SELIC, e estará oficialmente inscrito na Dívida Ativa.
O problema ao entrar na Dívida Ativa é que a taxa de juros trava ao alcançar os 20%, correspondendo a 60 dias de atraso.
Mas como travar os juros pode ser um problema?
Na verdade, não é. A questão é que ao alcançar o segundo mês de atraso, serão cobrados mais 20% de juros, totalizando 40% de cobranças adicionais com base no imposto, além de um adicional de custos judiciais fixado em, no mínimo, R$ 2111,44 segundo a OAB/SP.
Ou seja, o novo valor desse IPVA em SP, que antes era de R$ 2 mil, mas que agora está na Dívida Ativa, atinge um valor de R$ 4911,44 acrescido da taxa SELIC.
IPVA com Dívida Ativa: o que acontece se não pagar?
Agora que você já entendeu como calcular o IPVA em Dívida Ativa, confira as consequências de não pagar.
Dívida Ativa de IPVA suja o nome?
Infelizmente, sim. Ao atrasar o pagamento do IPVA o suficiente para fazê-lo entrar na Dívida Ativa, o nome do proprietário do veículo também entra nesse cadastro. Isso, deixando claro, resulta em uma consequência para todas as instituições financeiras e para o governo, que passam a considerar o motorista mau pagador, limitando assim suas movimentações de crédito e até mesmo saldo em contas.
Veículo com Dívida Ativa pode ser licenciado?
Não é possível licenciar um veículo que possui IPVA inscrito na Dívida Ativa. Isso ocorre porque, para pagar a emissão do licenciamento, é necessário quitar o IPVA e todos os outros débitos do veículo.
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Não sendo possível licenciar o veículo com IPVA inscrito em Dívida Ativa, os motoristas que estiverem nessa situação e permanecerem dirigindo estão cometendo infração gravíssima de trânsito.
Segundo o inciso V presente no Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as consequências por conduzir veículo sem registro e licenciamento são:
- Multa de R$ 293,47;
- Adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Apreensão do veículo;
- Remoção do veículo.
Considerando que os juros da Dívida Ativa IPVA já aumentam muito o valor do débito e que a multa gravíssima também não é barata, acesse o site do DOK Despachante para consultar todas as pendências do veículo e escolher a melhor forma de pagamento para quitá-las.
Seja no cartão de crédito em até 12x, no boleto + cartão, PIX ou apenas boleto, no site do DOK Despachante você garante as melhores condições para livrar os débitos do seu veículo e poder dirigir sem preocupação.
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Saiba mais sobre licenciamento
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
Consulta Dívida Ativa IPVA: como fazer?
A maneira mais fácil para saber se você está com o IPVA na Dívida Ativa é consultando.
Confira abaixo dois lugares para fazer isso!
Secretaria da Fazenda
É possível consultar a Dívida Ativa do IPVA pela Secretaria da Fazenda de duas maneiras: a forma mais tradicional e a mais moderna.
A primeira opção é a consulta presencial e, para fazer isso, é necessário ir até uma unidade da Secretaria da Fazenda do seu estado (é aquele local onde é feito o emplacamento do veículo) e levar consigo seu CPF e documentos do automóvel.
Também é possível consultar de forma digital. Para isso:
- Faça login ou realize cadastro;
- Procure por IPVA e selecione a opção de consultar os débitos em aberto;
- Informe o RENAVAM e placa do veículo, além de CPF ou CNPJ usado no registro do automóvel;
- Veja na tela os débitos em aberto, incluindo a Dívida Ativa de IPVA, caso exista.
Consulte a Dívida Ativa IPVA no DOK!
Para fazer a consulta do IPVA registrado em Dívida Ativa de maneira mais prática, basta acessar o site do DOK Despachante e no topo da tela:
- Inserir placa do veículo e seu melhor e-mail;
- Clicar em “Consultar”.
Desta forma, você visualiza todos os débitos do veículo e ainda tem a opção de selecionar os que deseja pagar.
Como pagar Dívida Ativa IPVA?
Confira abaixo como é possível pagar pelo IPVA atrasado inscrito na Dívida Ativa.
Pagar pela Secretaria da Fazenda
Para pagar usando a Secretaria da Fazenda como intermediário, é possível gerar o boleto dos débitos em aberto presencialmente logo após a consulta e pagar à vista ou parcelado.
No entanto, como cada estado possui sua própria política de pagamentos, consulte as opções previamente pelo site para não ser pego de surpresa.
Parcele em até 12x pelo DOK App!
Usando o App do DOK Despachante, você garante o acesso à nossa plataforma de consulta na palma da sua mão para usar sempre que quiser. Basta consultar da mesma forma que no site, selecionar o débito do IPVA na Dívida Ativa e escolher a opção de pagamento parcelado, selecionando em quantas parcelas deseja quitar.
Conclusão
Agora que você já sabe o que é Dívida Ativa IPVA, como calcular, consultar, pagar e quais as consequências de deixar o débito em aberto, fica bem mais fácil decidir o que fazer, certo?
Pagar o imposto no período correto, previne todo acúmulo de juros, multa e inscrição do nome do motorista como mau pagador (situação que bloqueia muitas possibilidades, em sua maioria financeiras).
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Perguntas frequentes sobre o que é Dívida Ativa IPVA
Dívida Ativa IPVA caduca?
De acordo com o Art.205 do Código Civil, se o credor não reclamar sua dívida em até cinco anos, não existe a necessidade de pagá-la. No entanto, isso não significa que está tudo certo, muito pelo contrário, já que você nunca mais vai conseguir fazer acordos com aquela instituição e tampouco vale a pena ficar com nome sujo durante cinco anos.
Quanto tempo leva para constar o pagamento da Dívida Ativa IPVA?
Em até seis dias contatos a partir da data de pagamento, o nome do devedor e o IPVA saem da Dívida Ativa, e já será possível pagar pelo licenciamento anual do veículo.
É possível parcelar Dívida Ativa de IPVA?
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo abriu a possibilidade para a população parcelar as dívidas de IPVA pendentes de 2022 e anos anteriores. No entanto, nem todos os estados ofereceram essa brecha. Para saber se no seu estado isso é possível, procure informações na Procuradoria-Geral.
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