Dívida Ativa
PGE Dívida Ativa: parcelamento, prazos e consequências
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Salve, Motorista! Em setembro de 2021, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) foi extinto, e todas as atribuições foram transferidas para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Mas, o que isso significa? Além da mudança no nome, o que isso facilitou para o trânsito?
Motorista, saiba tudo sobre a mudança, quais são as novas responsabilidades da secretaria e os serviços oferecidos para o benefício dos condutores brasileiros.
O que é a SENATRAN?
A Senatran é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que tem autonomia e controle sobre todos os outros departamentos e órgãos de trânsito.
A Senatran fiscaliza e faz cumprir a legislação e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a estruturação das regras de trânsito em todo o território nacional.
Quais as funções da SENATRAN
Todas as funções do Senatran estão descritas no Art.19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que podem ser representadas resumidamente como:
- Cumprir e fazer cumprir a legislação do Contran, bem como fiscalizar os demais departamentos para promover a segurança no trânsito;
- Promover a educação no trânsito com a supervisão e implantação de projetos de conscientização;
- Ter responsabilidade sobre a expedição e organização dos documentos de licenciamento, certificados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), Registro Nacional de Veículos (Renavam) e Carteira Nacional de Habilitação;
- Padronizar a coleta e registro de dados dos condutores juntamente com os demais órgãos de trânsito;
- Elaborar e organizar junto ao Contran e os demais órgãos a complementação ou alteração da sinalização de trânsito;
- Organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (RNPC).
Qual a diferença entre DENATRAN e SENATRAN?
O antigo Denatran possuía os mesmos encargos que o atual Senatran. Porém, era um departamento do SNT que não tinha tanta autonomia para fazer valer as suas funções.
Um departamento possui autoridade para o desempenho de atividades específicas, dependendo da aprovação de outros órgãos para a execução das normas.
A mudança para secretaria permitiu maior independência, agilidade nos processos e resolução dos problemas, já que a Senatran possui agora os seus próprios departamentos: Gestão da Política de Trânsito, Segurança e Regulação e Fiscalização.
Dessa forma, houve a redução de toda burocracia para atender às demandas da sociedade.
A alteração passou a valer em 16 de setembro de 2021, com o decreto federal no 10.788/21 publicado no Diário Oficial da União.
Quais informações e consultas posso encontrar no portal da SENATRAN?
As consultas oferecidas pelo Senatran são gratuitas, visando atender e informar todos os motoristas brasileiros em um só lugar.
Assim, é muito mais fácil sanar quaisquer dúvidas sobre documentação e atualizações sobre a legislação de trânsito, além de permitir o acesso ao histórico do veículo e do condutor.
Condutor
Acesse a lista de despachantes credenciados, consulte a sua situação junto ao cadastro positivo de condutores e verifique a legitimidade dos dados da CHN pelo link: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home
Veículo
A guia veículos permite que o motorista acesse a documentação e verifique todo o histórico do próprio automóvel ou de terceiros. Consulte pelo link: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home
Infração
Para consultar infrações, autuações e penalidades, acesse o endereço: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home
Educação
Tenha conhecimento de todos os projetos e ações para educação no trânsito: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home
Aplicativo
Baixe o aplicativo CNH Digital e conheça suas funcionalidades: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home
Usuário
Tenha acesso a todo seu histórico de motorista e baixe a Credencial de Estacionamento para idosos: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home
Saiba mais sobre legislação de trânsito
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
Quais órgãos fazem parte da SENATRAN?
A Senatran é composta por órgãos de trânsito normativos e de consulta, que colaboram com a transparência de informações e padronizam as regras de trânsito em níveis municipal, estadual e nacional.
CONTRAN
O Contran é o órgão de legislação a nível nacional. Todas as regras estabelecidas pelo Contran serão, posteriormente, colocadas em prática por meio da Senatran.
CETRAN
O Conselho Estadual de Trânsito é o órgão máximo de cada estado, responsável por julgar os recursos de multa de trânsito e fazer cumprir as normas estabelecidas pelo CTB.
CONTRANDIFE
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal julga em segunda instância os recursos negados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
O órgão também coordena atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.
DNIT
Este é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pela construção, manutenção e operação das rodovias federais, ferrovias e hidrovias.
O DNIT também tem como objetivo fiscalizar o transporte rodoviário de cargas perigosas e executar as obras de engenharia para a segurança viária.
Confira também sobre os aplicativos Conexão DNIT e o DNIT na Estrada que atualiza em tempo real as condições das vias.
DER
O Departamento de Estradas de Rodagem administra as rodovias de todos os estados brasileiros e coordena as ações de manutenção e projetos para implementação de melhorias.
O DER ainda atua nas emergências de trânsito prestando socorro 24 horas às vítimas, fazendo a sinalização e remoção dos veículos e controlando o tráfego para evitar novos acidentes.
PRF
A Polícia Rodoviária Federal atua no combate à criminalidade e em favor da segurança em todas as rodovias do país.
A PRF também tem a função de autuar os atos de infração e prestar socorro com atendimento médico e psicológico às vítimas de acidentes de trânsito.
Jari
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga imparcialmente os recursos de multa em primeira instância, verificando a regularidade do processo e investigando a causa real da aplicação da penalidade.
Órgão municipal urbano e rodoviário
São os departamentos que controlam e fiscalizam o trânsito dentro das cidades e das rodovias estaduais e federais que cortam os municípios, juntamente com a PRF.
Eles também fazem valer as regras de trânsito e sinalização estabelecidas pelo Contran em nível municipal.
Conclusão
Como vimos, a mudança para a Senatran facilitou a implementação de ações de trânsito, o acesso às informações de condutor e veículo e agilidade de documentações.
A secretaria permitiu maior organização de cada um dos departamentos, deixando as solicitações muito menos burocráticas e mais transparentes ao motorista.
Vimos ainda que, além de implementar as normas do Contran, a Senatran também é responsável por promover ações de educação no trânsito, para orientação e incentivo à segurança no tráfego.
Por último, desde 2024, o DOK é uma empresa credenciada à Senatran. Aqui você pode consultar as suas multas, dar entrada no licenciamento, IPVA, entre outros, parcelando em até 12 vezes.
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TAGS: detran
Perguntas frequentes sobre SENATRAN
Como entrar em contato com o SENATRAN?
O telefone de contato da Senatran é o (61) 2029-8091 e está disponível de segunda a sexta-feira entre os horários de 8h até 12h e 14h até 18h, exceto feriados.
Como imprimir o CRLV no site do SENATRAN?
Após quitar o licenciamento, basta acessar o portal da Senatran e, no menu da página inicial, clicar em “Baixar CRLV Digital”. Será solicitado o login em gov.br e depois você será direcionado para a página com o registro do seu veículo para baixar o CRLV. Ao pagar seu licenciamento com o DOK, você recebe o CRLV por e-mail logo após a aprovação.
Formado em Análise de Sistemas e Marketing Digital, Gregory Packs é o fundador do DOK Despachante, o primeiro despachante online do estado de São Paulo. Com uma visão inovadora, ele revolucionou a maneira que as pessoas fazem seus documentos veiculares, disponibilizando uma plataforma 100% online que facilita e agiliza esse processo, oferecendo diversos serviços de forma simples, segura e eficiente, como consulta e pagamento de licenciamento, IPVA, multas, entre outros. Atualmente, o DOK já atendeu mais de 200 mil motoristas e está sempre em busca de oferecer os melhores serviços e experiência aos seus clientes.
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