Multas DER: como consultar, valores e como pagar!

Salve, Motorista! Recebeu uma multa com a sigla DER em casa e não sabe o que fazer? Calma, que nós do DOK Despachante tiramos todas as suas dúvidas!  

Quando o assunto é trânsito, há tantas siglas que até fica difícil de decorar, mas sem estresse, o DER nada mais é do que o Departamento de Estradas de Rodagem.  

Quer entender melhor sobre esse órgão? Continue lendo para aprender as diferenças entre multas DER e multas Detran, os valores, como pagar e como recorrer quando você sentir que a autuação foi injusta. 

O que é o DER?

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é um órgão estadual, e tem a missão de fiscalizar e conservar a circulação nas estradas. O DER foi criado em 1937 por meio da Lei Nº 467, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. 

Essa lei definiu que a então Comissão de Estradas de Rodagem Federais se tornaria o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), hoje extinto e substituído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Enquanto o DER atual é um órgão do Estado, o DNER correspondia a todo o território brasileiro. Mas, a lei que o criou já previa a delegação de algumas tarefas ao governo estadual. Confira abaixo uma das competências desse departamento: 

Art. 2º Ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem compete:  

d) fiscalizar a circulação e exercer a polícia das estradas nacionais, quer diretamente, quer pôr delegação aos governos ou departamentos rodoviários dos Estados encarregados de sua conservação e conceder, regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo nas estradas de rodagem. 

É importante contextualizar que, na década de 1930, o Brasil estava em um processo de industrialização. Conforme a população urbana aumentava e mais pessoas adquiriam seus automóveis, as leis foram evoluindo para atender às novas necessidades que surgiam. 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não menciona a figura do DER, porém, cria o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estabelecendo, no artigo 7º, quais órgãos fazem parte dele. 

Qual a função das multas DER? 

Para você entender as multas que o DER pode aplicar e suas outras funções, destacaremos algumas das responsabilidades do órgão, segundo o Art.21 do Código de Trânsito Brasileiro. Confira:  

Esse é um panorama das funções que o código determina ao DER. O texto aplicado na prática garante mais segurança e tranquilidade para você e outros motoristas nas estradas brasileiras. 

Como consultar multas DER? (H2) 

Alguns estados disponibilizam um site próprio para o DER multas, como o DER São Paulo. Para ter acesso às multas, é preciso fazer a consulta usando o número do Renavam ou placa do veículo e CPF. 

Mas, não são todos os estados que possuem um site exclusivo para as multas DER. E agora? Fique tranquilo. A forma mais simples de consultar ao DER multas é via internet, pelo site do Detran do seu estado. 

Uma vez lá, busque por “Consultar multas”, “Consultar infrações” ou uma expressão similar. Geralmente, o site pede informações referentes ao veículo – e não ao motorista – para o acesso. 

Através do site do DER, você pode preencher um formulário online para requerer a penalidade de advertência por escrito em caso de infrações leves e médias. 

Assim, logo que recebe a multa, o motorista pode solicitar o cancelamento em troca de advertência. Além disso, você pode conferir as multas DER pelo site do DOK Despachante, basta inserir o número da placa ou Renavam e e-mail. 

Saiba mais sobre multas!

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai gostar de saber disso. Confira: 

Como requerer deferimento Multas DER

Achou que a multa recebida foi injusta? O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 267, a possibilidade de o infrator converter as multas do DER ou de qualquer outro órgão de trânsito em advertência por escrito. 

Entretanto, apenas uma infração de natureza média ou leve, que não tenha sido cometida nos 12 meses anteriores, pode ser convertida. 

A solicitação da conversão das multas do DER em advertência deve ser feita dentro do prazo estabelecido para entrar com a defesa da autuação. Então, autoridade de trânsito, que decidirá se aceita ou não o pedido, com base no histórico de infrações de trânsito do motorista. 

Defesa prévia em relação ao DER multas

Quando o motorista tem a sua defesa prévia indeferida, é notificado e tem o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento da multa com desconto de 20% e apresentar o recurso que será analisado agora pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). 

Se for indeferido novamente pela JARI, o motorista pode pedir um novo recurso no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), acompanhado do comprovante de pagamento da multa, cópia do indeferimento do recurso da JARI e documentos apresentados no recurso. Os documentos necessários para deferimento são: 

O que o motorista deve fazer quando é notificado?

Quando o proprietário de veículo é notificado, deve se apresentar trazendo os seguintes documentos: 

Caso o motorista esqueça de algum documento, sua presença será anulada, fazendo com que a infração seja de responsabilidade do proprietário do veículo. Além da notificação, o motorista receberá um formulário que deve ser entregue no momento da apresentação. 

Qual a diferença de DER e Detran?

A essa altura, você já sabe um pouco mais sobre o que é e quais são as multas do DER. Bora fazer um comparativo rápido entre ele o Detran? 

O DER é o órgão que aplica multas nas estradas estaduais, garantindo a ordem e a segurança no trânsito, inclusive com o uso de radares.  

Já o Detran, é responsável apenas por multas aplicadas no perímetro urbano, que, em sua maioria, dependem de abordagem do condutor pela Polícia Militar, como a falta de habilitação, por exemplo. 

Aplicativo DER multas São Paulo 

O DER SP lançou um aplicativo que permite que os motoristas multados nas rodovias do estado possam indicar o condutor que cometeu a infração ou consultar as multas que estão no nome do veículo. 

O aplicativo é grátis, pode ser baixado com Android ou iOS, e surgiu com o objetivo de dar mais comodidade aos motoristas e diminuir a burocracia. 

Para indicar um condutor, é preciso apenas acessar o aplicativo e entrar no serviço “Indicação do Condutor”. É necessário digitar a placa do carro e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT), preencher o formulário e enviar uma foto de um documento de identificação oficial com foto para comprovar a validade. 

Como pagar multa emitida pelo DER-RJ

Cada DER tem o seu próprio funcionamento. No caso do Rio, é importante ter o endereço do seu veículo e da sua habilitação atualizados, pois as notificações referentes a infrações de trânsito são enviadas para os respectivos endereços de cadastro. 

Você confere a data de entrega da notificação no site dos Correios, através da opção rastreamento de objetos. 

Como pagar multa emitida pelo DER-SP

No caso do DER-SP, comece informando o número do Renavam do veículo na rede bancária. É só utilizar o aplicativo do banco, o Internet Banking, no caixa do banco ou caixas eletrônicos.

O pagamento deverá ser efetuado junto aos bancos conveniados, com 20% de desconto até a data de vencimento. 

Após o vencimento, o pagamento deve ser feito pelo valor total da multa, acrescido da variação mensal da taxa referencial SELIC, conforme os artigos 21 e 22 da Resolução CONTRAN nº 619/2016.  

Como pagar multa emitida pelo DER-DF 

Para pagar as multas emitidas pelo DER-DF, antes de tudo, é preciso baixar gratuitamente o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne as versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 

Faça o seu cadastro com login e senha, que também servirão para acessar o portal gov.br. Se o usuário já for cadastrado nesse portal, basta usar os mesmos dados. 

Após a validação, faça login no aplicativo, clique em “Infrações” e selecione o filtro desejado: “Por infrator” ou “Por veículo”. 

Conclusão

Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho, a aplicação e como consulta as multas DER. Agora, descubra como nós do DOK Despachante podemos ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso. 

Aqui, você encontra os mais diversos serviços para o seu automóvel, desde o pagamento parcelado do IPVA até a quitação do licenciamento, tudo de forma online e sem perder tempo em filas e longas esperas, inclusive a transferência de veículo. 

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Perguntas frequentes sobre Multas DER

Gregory Packs

Formado em Análise de Sistemas e Marketing Digital, Gregory Packs é o fundador do DOK Despachante, o primeiro despachante online do estado de São Paulo. Com uma visão inovadora, ele revolucionou a maneira que as pessoas fazem seus documentos veiculares, disponibilizando uma plataforma 100% online que facilita e agiliza esse processo, oferecendo diversos serviços de forma simples, segura e eficiente, como consulta e pagamento de licenciamento, IPVA, multas, entre outros. Atualmente, o DOK já atendeu mais de 200 mil motoristas e está sempre em busca de oferecer os melhores serviços e experiência aos seus clientes.